De acordo o art. 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."....
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Divulgação pública de mensagens privadas no whatsapp dá direito a indenização
O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a...
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