Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter a oportunidade de se manifestar sob pena de nulidade do lançamento do tributo....
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Redirecionamento da execução fiscal contra administrador: o que é e como evitar?
O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de...
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Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código...
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Quem compra estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento...
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