Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão pelo dano ambiental ocasionado por uma construção feita pela empresa em uma área de preservação permanente (APP)...
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TJSC: definido que Código Florestal deve ser aplicado a rios em área urbana de uso consolidado
Tribunal de Justiça de Santa Catarina altera jurisprudência e recuo mínimo de 30 metros deve ser...
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Os rios pedem socorro
Não se pode mais desconhecer as limitações impostas pela lei para construção à margem de rios....
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Prédio terá recuo de 20 metros do rio Elling
Uma empresa de Joinville conseguiu recentemente, por meio de liminar, autorização para erguer um prédio de apartamentos...
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