Deve ser aplicado o Código Ambiental em cursos d´água que transpassam zonas urbanas? Eis aí uma controvérsia que atravessa anos. Conforme o Código – Lei 12.651/2012 – são consideradas como áreas de preservação permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em larguras mínimas que variam de 30 a 500 metros. Lei do Parcelamento do Solo Urbano Por outro lado, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/1979 –  prevê um recuo de 15 metros:......

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