Oficial da polícia militar tem direito a indenização por licença especial não gozada. Conforme o TJSC, todos os servidores públicos estaduais possuem o mesmo direito caso não possam fruir da licença em virtude de interesse da administração pública...
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Município de São Francisco deve calcular horas extras pelo divisor 200
O Município de São Francisco do Sul foi condenado, em sede de apelação, a pagar a...
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Servidor de Joinville fará perícia para adicional de 25% destinado à assistência permanente por invalidez
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determina que servidor do Município de Joinville faça perícia...
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