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Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC

De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de pró-labore, a pessoa jurídica constituída como sociedade simples pura, com responsabilidade técnica dos sócios pela execução dos serviços, tem direito líquido e certo ao recolhimento do ISS sob a sistemática de valor fixo....

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