TAC – Cena Jurídica

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Conforme a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, havendo solução de eventual demanda ambiental pelo instituto da transação penal, não há justa causa para o ajuizamento de ação civil pública. Para o STJ, inteligência contrária faria com que se admitisse a possibilidade de duas sentenças em sentidos opostos: uma, compondo danos civis e determinando o cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado (sentença homologatória penal); outra, invalidando o mencionado termo (sentença em ACP ambiental). O julgamento é de novembro e serve como precedente para casos análogos. Para acesso ao acórdão,......

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