TPA em Bombinhas é inconstitucional desde a emenda na Constituição Estadual de Santa Catarina em 2020
Tag: Taxa de preservação ambiental (TPA)
O que é taxa de preservação ambiental(TPA)?
A taxa de preservação ambiental é um valor cobrado pelo poder público ou entidades responsáveis para financiar a conservação, manutenção e proteção de áreas naturais ou ecossistemas sensíveis, como parques nacionais, reservas ambientais ou regiões de importância ecológica.
Essa taxa é geralmente aplicada a visitantes, empresas ou proprietários de imóveis que se beneficiam direta ou indiretamente dessas áreas, contribuindo assim para a preservação e sustentabilidade dos recursos naturais e ecossistemas.
O objetivo é assegurar que essas áreas permaneçam acessíveis e saudáveis para as gerações futuras, ao mesmo tempo em que se controla o impacto humano sobre elas.
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Constituição estadual não pode proibir TPA
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita a cobrança de pedágios urbanos. A proposta impede a cobrança de quaisquer taxas que limitam o acesso de pessoas ou bens a determinados locais, como é o exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA’s).
Comissão na Alesc aprova proibição de pedágio ambiental em SC
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favoráve
Plenário admite PEC que proíbe pedágios para entrar em cidades
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), a admissibilidade da PEC 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira
PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira A constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com as TPAs (Taxa de Proteção Ambiental) em Santa Catarina será votada na CCJ (Comissão… Continuar lendo PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira
Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA
A administração municipal de Bombinhas tem o prazo de 30 dias para informar a justiça a comprovação da aplicação dos recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental – TPA em ações e obras diretamente ligados a preservação do meio ambiente.
Cobrança de taxa ambiental em Bombinhas é constitucional
A cobrança da TPA (Taxa de Proteção Ambiental) em Bombinhas é constitucional, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão unânime dos ministros da 2ª Turma foi divulgada nesta sexta-feira (8), após votação que se prolongou até os últimos minutos de quinta-feira (7).
São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA)
São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA) São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA) Sem contar com o apoio popular, o executivo municipal entendeu por bem recuar no projeto de instituição da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em São Francisco do Sul, município do litoral norte de… Continuar lendo São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA)
Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul
Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul A íntegra do projeto de lei da Taxa de Preservação Ambiental do município de São Francisco do Sul está disponível no site da Prefeitura Municipal. – Clique aqui para acesso à minuta. Destaca-se a isenção… Continuar lendo Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul
São Francisco do Sul realiza audiência sobre a taxa ambiental nesta quarta-feira
Os estudos, realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Francisco do Sul, sobre a viabilidade de implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) no município, serão apresentados nesta quarta-feira (4), às 19h. em audiência pública no Cine Teatro X de Novembro.
O que é taxa de preservação ambiental (TPA)
É uma espécie de tributo cobrado do contribuinte em razão do exercício do “poder de polícia ambiental”. Sua instituição decorre da Constituição que faculta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirem taxas em razão do exercício do poder de polícia. (Constituição Federal da República, art. 145, II)
O turista vai ter que pagar pra ver
O município de São Francisco do Sul (SC) estuda a possibilidade de instituir taxa de preservação ambiental (TPA) de turistas que visitem a ilha na temporada de verão.