Taxa de preservação ambiental (TPA) – Cena Jurídica

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São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA)

Sem contar com o apoio popular, o executivo municipal entendeu por bem recuar no projeto de instituição da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em São Francisco do Sul, município do litoral norte de Santa Catarina. Ainda que a TPA represente uma alternativa eloquente para o desenvolvimento sustentável do município, não poderia ser outra a atitude do governo – Ministério Público e Câmara de Vereadores já haviam firmado posição contra a instituição da taxa. Quanto ao parquet,  tendo em conta ser controvertida a constitucionalidade do tributo, não causa surpresa a posição. – A TPA......

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