A questão da titularidade de terras sem registro público é um tema recorrente no direito brasileiro, especialmente no que tange às disputas por usucapião.
Tag: Terreno de marinha
O que é terreno de marinha?
Terreno de marinha é uma categoria de imóvel estabelecida pela Constituição Federal, que se refere a áreas costeiras próximas ao mar, rios e lagoas.
Essas terras são consideradas públicas e, historicamente, foram reservadas para a Marinha Brasileira como parte de uma estratégia de defesa do país.
A ocupação e a posse desses terrenos estão sujeitas a regras específicas e ao pagamento de uma taxa anual conhecida como “foro” ou “laudêmio”.
A regulamentação dos terrenos de marinha é relevante principalmente para questões de propriedade e tributação em áreas costeiras e ribeirinhas do Brasil.
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Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio em Terrenos de Marinha
O STJ consolidou o entendimento de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de um imóvel situado em terreno de marinha, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação recai sobre o alienante
Período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre o período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha.
Terrenos de Marinha têm Solução: Palestra com Roberto J. Pugliese
No próximo dia 07 de novembro, às 17h30, a Expoville, localizada na rua XV de Novembro, em Joinville, Santa Catarina, será o palco de uma palestra imperdível para todos os interessados no mercado imobiliário.
Imóvel em terreno de marinha não será demolido
O caso envolveu um imóvel no Canal da Barra da Lagos em Florianópolis…
Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha
Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha. TRF4 confirma liminar da 6a. Vara Federal de Florianópolis.
Qual o prazo para anular a demarcação de terreno de marinha
Conforme o STJ, é 5 anos o prazo de prescrição para pedir a nulidade da demarcação, sendo aplicável o art. 1o., do Decreto Decreto 20.910/1932.
Liminar paralisa construção em praia de Itajaí
Liminar paralisa construção em praia de Itajaí por degradação de vegetação de APP em terreno de marinha.
Usucapião: o cuidado que os vizinhos devem ter
O confinante (o vizinho) deve dar bastante atenção ao comunicado da Justiça que lhe faculta “responder à ação de usucapião, no prazo de 15 dias”. Caso o confinante do imóvel seja a União, em virtude da área ser caracterizada como terreno de marinha, a ação de usucapião tramitará frente à Justiça Federal, no caso da União manifestar interesse na ação.
É possível usucapião de terreno de marinha?
“É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de terreno de marinha sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.”
Governo federal acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno de suas propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada na quinta-feira (10/6) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai impactar cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país. A ação integra o Programa SPU , que visa ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.
Medida provisória disciplina venda e gestão de imóveis da União
De acordo com a medida, o Ministério da Economia fica autorizado a identificar, fiscalizar e regularizar a ocupação dos imóveis. A avaliação para a venda será realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo bem. O texto admite a contratação de bancos ou empresas públicas e privadas, mas proíbe a avaliação por empresas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança ou seus parentes.
Governo quer aprovar PEC para arrecadar R$ 140 bi com terrenos de marinha
O governo quer aprovar ainda em 2019 na Câmara a PEC 39 de 2011, que permitirá a venda rápida…
Terrenos de Marinha: nova ameaça
Retorna a polêmica sobre os terrenos de marinha localizados na Ilha de Santa Catarina. – Leia aqui matéria veiculada…
Suspensa a identificação de Terrenos de Marinha em Florianópolis
Mais um episódio da questão que envolve a demarcação dos terrenos de marinha em Florianópolis. Conforme matéria veiculada no jornal Notícias do Dia, foi aprovada pela Câmara a suspensão…
SPU irá revisar norma que identifica terrenos de marinha
A Secretaria do Patrimônio da União irá rever os procedimentos técnicos empregados para identificar os imóveis conhecidos como Terrenos de Marinha…
Comissão aprova extinção dos Terrenos de Marinha
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21), projeto de emenda à Constituição que prevê a extinção dos terrenos de marinha – PEC 39/2011.