O magistrado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool. "Foi autuada por se recusar a realizar o teste de alcoolemia e essa conduta, tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o condutor à imposição de penalidade"...
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Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa, entende TJ
Embora reconheça que o Código de Trânsito estabelece prazo de 15 dias após a notificação para...
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Quem bate na traseira pode não ser culpado pelo acidente de trânsito
É presumida a culpa de quem bate na traseira, mas o Código de Trânsito Brasileira (CTB)...
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