Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pelo exercício prolongado da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais. No caso dos bens imóveis, o tempo da posse pode variar entre 5 e 15 anos, dependendo das características do imóvel e do tipo de posse exercida (mansa, com justo título, de boa-fé, etc.). + Comissão da Câmara aprova extinção dos terrenos de marinha Seguem algumas regras previstas no Código Civil: – Posse de 15 anos: quem possuir como seu um imóvel por 15 anos, adquire......

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