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Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel

Por Emerson Souza Gomes A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas, quando alguém assina como fiador em contrato de aluguel, caso o mesmo não seja pago pelo locatório, os bens do fiador podem ser penhorados para pagamento da dívida; incluindo eventual penhora de bem de família que também passa a responder pelas obrigações do contrato não honradas – conforme dispõe o art. 3º., inciso VII, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que trata especificamente da impenhorabilidade do bem de família.......

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